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O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019, que estabelece medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A Lei é originada da MP 881/ 2019 e traz impactos em diversos ramos do Direito como o Direito do Trabalho e Direito Civil.
Impactos no Direito do Trabalho
A lei traz as seguintes alterações e flexibilizações nas leis trabalhistas, tais como:
- Carteira de trabalho digital
- Registro de ponto
- Abertura dos bancos aos sábados
- Fim de alvará para atividades de baixo risco
- Substituição do e- Social
- Desconsideração da personalidade jurídica da empresa
Prof. Carlos Eduardo
Advogado Fundador da FONTES BARRETO - ADVOCACIA E CONSULTORIA, Especialista em Direito e Processo do Trabalho; Especialista em Direito do Trabalho Marítimo pela OAB\RJ, Professor de Direito e Processo do Trabalho em Pós Graduações pelo Brasil, Concursos Públicos e OAB, Foi Membro da Comissão de Direito Aeronáutico OAB\RJ, Autor do Livro: "O Contrato de Estágio como Fraude à Legislação Trabalhista" e Palestrante. Instagram: professor_carloseduardo; Escritório: Site: www.fontesbarretoadvc.com.br Facebook: https://www.facebook.com/professorcarloseduardobarreto/
